A partir desta segunda-feira (26), passam a vigorar as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que ampliam as responsabilidades das empresas ao incluir riscos psicossociais no gerenciamento de saúde e segurança no trabalho. A norma teve um ano adicional para adaptação, mas especialistas consultados indicam que muitas companhias ainda não estão prontas para cumprir as novas regras.

Contexto e números

A revisão da NR-1 chegou em um contexto de aumento dos afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Em 2025, um em cada sete trabalhadores foi afastado por esse tipo de transtorno, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando cerca de 546 mil ocorrências — a maior marca histórica relacionada à saúde mental.

Desde 2020 houve crescimento expressivo: os afastamentos por saúde mental subiram 415%, passando de 91.607 casos em 2020 para 472.328 em 2024. No mesmo período os benefícios por incapacidade temporária avançaram de 1,98 milhão em 2021 para 4,12 milhões em 2025. As licenças ligadas à saúde mental consumiram quase R$ 4 bilhões, enquanto a judicialização das questões trabalhistas aumentou a pressão sobre as finanças das empresas.

Corrida contra o relógio

A NR-1 exige que as empresas incorporem ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) fatores como sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas prolongadas, ambiguidade de funções, isolamento e assédio moral, sexual ou psicológico, com monitoramento contínuo e medidas preventivas. Especialistas afirmam que, historicamente, saúde mental era tratada como pauta de bem-estar e não como assunto de governança e compliance.

Leandro Rúbio, CEO da Starbem, afirmou que “a maioria ainda não está preparada” e que muitos acreditaram em novo adiamento, deixando a adequação para o último momento. Segundo ele, em cerca de oito de cada dez atendimentos realizados pela empresa, as organizações não começaram efetivamente a implantação da NR-1 ou têm dúvidas relevantes sobre a execução das exigências.

O advogado Eugênio Hainzenreder Jr., sócio-diretor do RMM Advogados e professor de Direito do Trabalho da PUC-RS, destacou a subjetividade da norma e citou a publicação de manuais e cartilhas pelo Ministério do Trabalho para auxiliar a compreensão, o que revela nível significativo de insegurança jurídica.

O que muda de fato

Especialistas alertam que a norma não cria uma obrigação ampla de cuidar do bem-estar emocional em geral, mas foca nos riscos psicossociais decorrentes da organização do trabalho — como estruturação, distribuição e coordenação de tarefas. As empresas terão de revisar processos internos, estilos de liderança e ambientes de pressão que possam gerar adoecimento ocupacional, segundo Patrícia Ansarah, CEO do Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP).

Fiscalização e passivo trabalhista

Apesar da apreensão do mercado, a expectativa é de que a fiscalização siga o princípio da dupla visita, com orientação inicial antes da autuação na maior parte dos casos. Auditores poderão solicitar documentos, em especial o PGR atualizado com os riscos psicossociais, e as empresas deverão demonstrar que iniciaram o processo de adequação, segundo Hainzenreder.

Do ponto de vista jurídico, a implementação da NR-1 acende alertas. Antonio Vasconcellos Junior, sócio-fundador do AVJ Advogados, observa que assédio, sobrecarga e pressão psicológica passam a exigir gestão efetiva, documentação e medidas preventivas concretas, com tendência a aumento da responsabilização trabalhista. Desde 2014, há mais de 5 mil ações ligadas a riscos psicossociais em curso, cerca de R$ 2,2 bilhões em discussão judicial, alta de 28% nas ações por assédio moral entre 2023 e 2024 e avanço de 14,5% nos processos envolvendo burnout em 2025.

Com a entrada em vigor da NR-1, especialistas afirmam que a saúde mental deixa de ser tema restrito ao RH e passa a integrar questões de produtividade, compliance e risco financeiro, obrigando empresas a revisar procedimentos e documentar medidas de prevenção e monitoramento.

Com informações de Infomoney