Entidade questiona limites que restringem benefícios fiscais e acesso à mobilidade

O Instituto Dr. Benício protocolou mandados de segurança coletivos na Justiça para contestar os tetos previstos na legislação que regulam benefícios fiscais para veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD). A ação aponta que os limites atuais para isenções dificultam o acesso a automóveis adaptados.

Atualmente, a isenção federal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vale para carros com preço de até R$ 200 mil. No entanto, alguns estados aplicam parâmetros mais baixos para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o Instituto, a elevação dos preços dos veículos, somada ao custo das adaptações para acessibilidade, tem levado muitos automóveis a ultrapassar esses tetos e, consequentemente, a perderem parcial ou totalmente os benefícios fiscais.

Dados do Censo 2022 mostram que o país tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a 7,3% da população com dois anos ou mais. O levantamento também indica que o envelhecimento amplia a questão: entre indivíduos com 70 anos ou mais, 27,5% convivem com algum tipo de deficiência.

Para Celso Benício, diretor do escritório Benício Advogados e presidente do Instituto Dr. Benício, o tema ultrapassa a esfera tributária. “Quando limites desatualizados impedem o acesso a isenções de IPI, ICMS e IPVA, o que se restringe não é só um benefício fiscal, mas o direito à mobilidade, à autonomia e à dignidade das pessoas com deficiência”, afirma.

Henderson Fürst, diretor da Sociedade Brasileira de Bioética, também critica a defasagem dos parâmetros: “Um veículo adaptado representa dignidade e acessibilidade a muitas pessoas e famílias, permitindo maior inclusão social e redução das diversas barreiras invisíveis enfrentadas pelas pessoas com deficiência”.

Na prática, o custo e as regras levam potenciais compradores a adiar a aquisição. A empresária Carla Foschini, idealizadora do projeto Descomplicando PCD, relata que optou por não comprar um carro adaptado até o momento por causa da combinação entre preço, adaptações e tributos. “Eu fiz a opção por não tirar a carta e não pegar o carro adaptado por enquanto, porque realmente eu não via a necessidade. Atualmente eu até comecei a pensar nisso, em termos de mobilidade, de comodidade, mas aí vem a questão dos custos”, disse.

Carla acrescenta que, por ora, avalia se vale mais depender de aplicativos de transporte, embora reconheça que um carro próprio ofereça autonomia diferenciada a cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Ela relata ainda episódios de recusa por parte de motoristas de aplicativo em ações simples para facilitar o embarque, ou restrições quanto ao assento, apontando também um componente cultural de preconceito.

A ação judicial proposta pelo Instituto Dr. Benício busca atualizar os parâmetros e restaurar o alcance das políticas públicas que garantem isenções tributárias às pessoas com deficiência.

Com informações de Forbes