O prazo para entrega do Imposto de Renda 2026 encerrou-se na sexta-feira (29). Contribuintes que eram obrigados a declarar e não enviaram a declaração ainda podem regularizar a situação junto à Receita Federal.

A principal consequência do atraso é a aplicação de multa. A cobrança tem valor mínimo de R$ 165,74, corresponde a 1% por mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto apurado e pode alcançar até 20% do imposto devido. A multa mínima também é aplicada quando não há imposto a pagar.

Como regularizar

Quem perdeu o prazo deve enviar a declaração em atraso o quanto antes. A entrega pode ser feita pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), pela Plataforma Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo oficial da Receita Federal para celulares. No Meu Imposto de Renda é possível verificar se existe declaração em atraso e quais dados a Receita utilizou para identificar a obrigatoriedade.

Para regularizar, o contribuinte deve preencher a declaração com os dados do ano-calendário de 2025, conferindo rendimentos, bens, direitos, dívidas e dependentes; enviar o documento; emitir e pagar a multa quando gerada; e guardar o recibo de entrega. Após o envio, a Receita processa a declaração e atualiza a situação do contribuinte.

Consequências no CPF e direitos

A falta de entrega não bloqueia automaticamente o CPF, mas o cadastro pode ficar com o status “pendente de regularização”, indicação de que o Fisco identificou a obrigatoriedade e ainda não recebeu a declaração. A Receita esclarece que esse status não implica prisão, bloqueio automático de conta bancária ou restrições automáticas de direitos. Outros órgãos ou empresas privadas não devem impor restrições apenas por conta desse status.

Multa por atraso

A multa por atraso é calculada sobre o imposto devido, à razão de 1% por mês ou fração, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite máximo de 20% do imposto apurado. A contagem do prazo para aplicação da multa começa no primeiro dia seguinte ao término do prazo regular de entrega.

Quem precisa declarar

Mesmo após o prazo, é recomendável entregar a declaração para regularizar a situação junto à Receita. Caso haja imposto a restituir, a declaração deve ser enviada para que o contribuinte possa figurar na fila de restituição, após o processamento e desde que não haja inconsistências.

Com informações de Investnews