No fim da noite da quinta-feira (7) o Supremo Tribunal Federal decidiu acabar com as prisões em segunda instância. A decisão influencia diretamente o caso do DJ Rennan da Penha, pois o autoriza a ser solto e continuar respondendo ao processo em liberdade.

Allan Caetano Ramos, advogado do Rennan, conta que em breve dará entrada no pedido de liberdade do DJ do Baile da Gaiola. “Vamos aguardar o STF publicar oficialmente a ata do julgamento de ontem para, a partir dela, com a inegável vigência desse entendimento, pedir a liberdade a favor dele. O Supremo definiu algo que o beneficia em sua condição de preso, mas não é automaticamente”, explica.

Como o julgamento do STF beneficia Rennan?

No Brasil, há três instâncias (também chamadas de graus de jurisdição) que julgam os crimes. Quando uma pessoa é acusada de um crime, ela é julgada na primeira instância por um juiz, que vai definir a sentença (culpado ou inocente) e uma pena.
Mas quem é condenado em primeira instância ainda pode recorrer a uma segunda instância, que é formada por um grupo de desembargadores. Eles vão reavaliar o caso e podem confirmar ou cancelar a condenação. Depois tem ainda a terceira instância: o Superior Tribunal de Justiça (STJ). E depois disso, ainda é possível apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) — que não julga as provas e argumentos, apenas verifica se o processo seguiu certinho as normas da Constituição.

Foto: Jeferson Delgado

Mas a pergunta é: em que momento do processo a pessoa pode ser presa?

O artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em outras palavras: uma pessoa só é tida como culpada quando passa por todas as instâncias possíveis e não há mais nenhum espaço para recurso. Só então será possível ser preso.

Mas em fevereiro de 2016, no calor da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma pessoa deveria começar a cumprir pena logo após condenação na segunda instância. Essa foi uma interpretação polêmica e muito contestada por juristas e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) porque contrariava aquilo que dizia o artigo 5º da Constituição, que é a lei maior do País. Depois de muito vai e vem, ontem o STF derrubou esse entendimento. Agora, tudo voltou a ser como antes: para alguém ser preso, é preciso passar pelas três instâncias de julgamento e pelo STF.

Rennan da Penha foi julgado inocente na primeira instância. Na segunda instância, foi tido como culpado — ainda que sem provas concretas. O seu processo continua. O advogado Allan Caetano Ramos diz que Rennan já possui recursos no STJ à espera de julgamento. Mas o importante é que agora o DJ tem o direito de responder em liberdade. Em breve, deve estar no mundo novamente.

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